pagamento do tributo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime formal. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Aplicação do princípio da insignificância. ICMS. Tributo de competência estadual. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, caso ocorrido nos autos, vez que aplicada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Crime de falsificação de papéis públicos. Guia de Recolhimento da Receita Federal - DARF. Pagamento do tributo a posteriori. Prejuízo à particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 293, V, e § 1º, I.

«1. A suposta fraude ocorrida na guia de pagamento DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal - acarretou prejuízo ao próprio particular, que efetuou novo pagamento do tributo devido, não lesionando, portanto, a Receita Federal, eis que se perfez a arrecadação do valor. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitante.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Impossibilidade. Crime de descaminho. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

4 - STF Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do Lei 10.684/2003, art. 9º, cc. CF/88, art. 5º, XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que apenas incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

6 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1. Com o advento da Lei 10.684/03, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento falso. Utilização para elidir o pagamento de tributo. Princípio da consunção caracterizado.

«1. O fato de a ré ter apresentado recibo falso, quando chamada a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento falso. Utilização para elidir o pagamento de tributo. Princípio da consunção caracterizado.

«1. O fato de a ré ter apresentado recibo falso, quando chamada a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo em data anterior ao recebimento da denúncia. Lei 8.137/90, art. 14.

«Ultratividade da lei mais benéfica. Fatos narrados sob a égide da Lei 8.383/91. Inviável aplicar-se a regra da ultratividade da lei mais benéfica, quando evidenciado na denúncia que os fatos imputados aos réus ocorreram, tão-somente, sob o império da Lei 8.383/91, o que afasta a incidência da causa da extinção de punibilidade prevista na Lei 8.137/90. Recurso improvido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento falso. Utilização para elidir o pagamento de tributo. Princípio da consunção caracterizado.

«1. O fato de o recorrente ter apresentado recibos falsos, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, mesmo que em procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, não poderia ter outra finalidade senão justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Fatos não negados. Práticas de operações mercantis sem o correspondente pagamento do tributo devido, desimportando as diligências posteriores tendentes à comprovação, por terceiros, da licitude da conduta. Sentença mantida. Recursos improvidos.

12 - STJ Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial que demonstrou todos os requisitos de admissibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo.

1 - O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. ... (Continua)

13 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Art. 1º, II, da Lei 8137/90. Supressão do pagamento do tributo (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços). Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade comprovada por perícia técnica e corroborada pela prova oral. Autoria induvidosa. Condenação mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Crime de descaminho. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, deu provimento a recurso especial do Ministério Público, determinando o prosseguimento da ação penal, em razão da não ocorrência da extinção da punibilidade. ... (Continua)

15 - STJ Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.

«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Pagamento do tributo. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a obrigação principal foi satisfeita, ainda que tenha havido equívoco nos registros contábeis (obrigação acessória). ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de descaminho. Não constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância. Crime formal. 3. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não incidência da Lei 10.684/2003. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XL.

«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Excecionalidade na via do writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Crime formal. Irrelevância do pagamento ou parcelamento do tributo. Agravo desprovido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Falsidade ideológica. Uso de documento falso. «Habeas corpus. Administrativo tributário. Apresentação de recibo médico ideologicamente falso à autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal movida contra terceiro. Inequívoco intento de justificar despesa inverídica noticiada ao fisco em momento anterior, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Mero exaurimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990. CP, art. 299 e CP, art. 304. CPP, art. 647.

«1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/1990 -, ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexistindo, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção. ... (Continua)