Legislação
Lei 8.137, de 27/12/1990
Art. 14
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 14- (Revogado pela Lei 8.383, de 30/12/1991).
Lei 8.383, de 30/12/1991 (Revoga o artigo).Lei 9.249/1995, art. 34 (Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nesta na Lei, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia)
Redação anterior: [Art. 14 - Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts. 1º a 3º quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.]
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