lei posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime comprovado. Hermenêutica. Lei posterior mais severa. Aplicação.

«No tocante à persistência da continuidade delitiva depois de editada lei mais severa do que a anterior sob cuja vigência se iniciou essa continuidade, o Plenário do STF e ambas as suas Turmas já se manifestaram pela aplicação da lei posterior mais severa. Assim, na Extradição 714, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13/11/97, onde se afirmou a aplicação da lei nova, ainda que mais severa, quando o início de sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade, e nos HC 74.250 (2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio) e HC 76.680 (1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão).... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução. Aplicação de lei posterior mais benéfica. Competência do Juízo de Execução da Lei. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, I.

«É da competência do Juízo de Execução Penal decidir sobre os pedidos de aplicação de lei penal posterior mais benéfica (Lei 7.210, de 11/07/84, art. 66, I).... (Continua)

3 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Porte ilegal de arma. Infração de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. Lei posterior mais benéfica. Retroação. Possibilidade. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. Lei 9.099/95, art. 76.

«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora paciente é o capitulado no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput, cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, há de se abrir a possibilidade de, consoante o Lei 9.099/1995, art. 76, ser-lhe oferecido o benefício da transação penal, apesar de já existir a concordância do paciente com a proposta de suspensão do processo. É que, na presente hipótese, estando o ora paciente se submetendo ao período de prova do sursis processual, torna-se mais benéfico o instituto da transação, devendo, assim, a lei posterior mais benéfica retroagir, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XL.... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas perpetrado sob a égide da Lei 6.368/1976. Superveniência de Lei posterior mais benéfica. Competência do juízo das execuções criminais. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 66, compete ao Juízo das Execuções Criminais aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o condenado. Inteligência da Súmula 611/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei posterior que favoreça o agente. Continuidade delitiva reconhecida. Pena alterada. Modificação do regime prisional. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Juizado especial criminal. Porte ilegal de arma. Infração de menor potencial ofensivo. Lei posterior mais benéfica. Retroação. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«O parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no Lei 9.099/1995, art. 61, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.... (Continua)

7 - TJMG Pena. Juízo «ad quem. Advento da Lei 9.714/98. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Manifestação do Juízo «a quo. Remessa dos autos à instância inferior. Lei posterior mais benéfica. Coisa julgada. Retroação.

«A lei penal posterior, quando mais benéfica («lex mitior), deve retroagir, ainda que haja coisa julgada. Em face do advento da Lei 9.714/1998 e estando o processo no Juízo «ad quem, impõe-se a remessa dos autos à instância inferior para a necessária manifestação do juízo «a quo sobre a substituição ou não da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Pleito de absolvição. Alegação de Lei posterior mais benéfica. Tese não debatida pelo tribunal a quo. Inviabilidade do conhecimento da questão por esta corte. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese versada neste writ, relativa ao pleito de absolvição - tendo em vista o advento de lei posterior mais benéfica - não foi submetida ao crivo do Tribunal a quo nos moldes ora propostos pela defesa.... (Continua)

9 - STF Pena. Execução. Comutação. Decreto 1.242/94. Crime de homicídio qualificado, considerado hediondo, por lei posterior à prática do delito (Lei 8.930/94) . Princípios da irretroatividade da lei e da individualização da pena.

«Precedentes do Plenário e das Turmas do STF têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. ... (Continua)

10 - STJ Juizado Especial. Recurso em «habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Proposta ministerial aceita pelo acusado e decidida pelo Juiz nos limites e condições da lei. Posterior pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade, no caso. Lei 9.099/1995.

«É irrito aos objetivos da Lei 9.099/1995, após regular suspensão do processo, a que anuir o acusado, a pretensão de discutir concomitantemente em «habeas corpus os tipos objetivo e subjetivo do crime. Com a suspensão do processo, o acusado renuncia a algumas garantias e a alguns direitos para usufruir inúmeras vantagens do novo instituto. Falta de legítimo interesse.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prática do delito anteriormente à Lei 12.015/2009. Causa de aumento da Lei 8.072/1990, art. 9º (revogado). Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação da Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no CP, art. 214, como «estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista na Lei 8.072/1990, art. 9º. ... (Continua)

12 - STF Direito penal. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Concessão de ordem de ofício. Princípio unitário. Ante o crime perpetrado, há de adotar-se o princípio unitário relativo à incidência de normas. Mostrando-se mais favorável a lei posterior, cumpre observá-la, pouco importando que, com isso, a pena-base seja superior à inicialmente prevista. O benefício é aquilatado a partir do resultado final decorrente da dosimetria da pena.

13 - STJ «Habeas corpus. Embargos de declaração. Contradição. Equívoco configurado. Atribuição de efeitos infringentes. Atentado violento ao pudor. Violência real. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º (crime hediondo). Aplicabilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. Incidência. Lei posterior mais benéfica. Competência do juízo da execução penal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 619 e CPP, art. 647. CP, art. 217-A.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

14 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Lei posterior mais benéfica em comparação com a lei anterior. Definição da fração para progressão de regime que deve observar a nova lei aplicada. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou que o cálculo para contagem do prazo para fins de progressão de regime se dê com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei 11.464/2007, isto é, em dois quintos... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus - Cálculo de penas -  Paciente reincidente específico em crime hediondo - Aplicação em primeiro grau, do lapso de 50%, nos termos do art. 112, VI, «a, da LEP, com a redação dada pela Lei  13.964/2019 - Lei posterior mais benéfica em relação à forma de cumprimento da sanção penal (lex mitior ou novatio legis in mellius), podendo ser aplicada a condenações anteriores a sua vigência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

16 - STF Execução penal. Habeas corpus. Caráter hediondo dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Benefício calculado sobre pena superior a 30 anos. Possibilidade. Continuidade delitiva. Lei posterior benéfica.

«1. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo que praticados na forma simples, têm caráter hediondo. Precedente do Plenário do STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Parcelamento tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Lei 12.392/2011. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou que «a Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018)" ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 18 PARA O CRIME DE CONTRABANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA À LUZ DO DECRETO 10.030/2019 E PORTARIA 118/2019 - COLOG - AINDA, AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA PRATICADA - TAMBÉM, PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO MATERIAL, POR MEIO DA ECT, SEM AUTORIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do supremo tribunal federal e deste superior tribunal de justiça. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Writ que não pode ser conhecido. Estupro de vulnerável. Superveniência da Lei 12.015/2009. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicabilidade, na hipótese. Incidência da lei posterior mais benéfica. Impossibilidade de combinação de leis. Aplicação da nova sistemática em sua integralidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

20 - STJ Competência. Automóvel «doublé com documentação «fria. Adulteração de chassi. Lei posterior ao fato. Crime de receptação não caracterizado. Documentação aparentemente regular do veículo. Possível falsidade documental. Apuração no local de registro do veículo originário no DETRAN. Competência do Juízo de São Paulo. CPP, art. 70.

«Não se cogita do delito de adulteração de chassi, quando o fato é praticado anteriormente à vigência da lei que tipificou tal tipo de conduta. Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na forma culposa, se não houve comprovação da procedência ilícita do automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer registro de furto ou roubo. Existindo dois veículos (um possivelmente doublé do outro), com iguais RENAVAMs e placas, sendo ambos procedentes de São Paulo, local onde a referida documentação deve ter sido preparada - pode vir a ser caracterizado eventual delito de falsidade documental. O possível delito de falsidade documental em questão deve ser apurado no local do registro do veículo originário no DETRAN.... (Continua)