Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Lei posterior mais benéfica em comparação com a lei anterior. Definição da fração para progressão de regime que deve observar a nova lei aplicada. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou que o cálculo para contagem do prazo para fins de progressão de regime se dê com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei 11.464/2007, isto é, em dois quintos... (Continua)