1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FUNDADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NA AÇÃO AUTÔNOMA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, formulado com fundamento na existência de embargos de terceiro (autos 5001129-02.2023.8.13.0166). O agravante sustentou a necessidade de suspender o feito principal até o julgamento final da ação autônoma, em que se discute a propriedade do bem objeto da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA AINDA NÃO PARTILHADA. INDIVISÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA. BEM MAL INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO PRESTADO DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do art. 46 do Código de Ética Médica é vedado ao médico efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida. 2. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NULIDADE DO MANDANDO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIDO E CUMPRIDO PELA POLÍCIA MILITAR E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO IMPROVIDO.
Inexistem no ordenamento jurídico empecilhos para que, em situações eventuais, a Polícia Militar, em razão de seu poder ostensivo e, sobretudo, na busca pela preservação da ordem pública, exerça atos investigatórios. O requerimento e cumprimento de diligência pela Polícia Militar não contamina o flagrante, ante a necessidade de verificação da suposta prática de crime, sendo dever da polícia ostensiva a preservação da ordem pública. A comunicação acerca da ocorrência de um crime obriga a Polícia Militar a averiguar a denúncia e prender o agente que está transgredindo a norma. Dessa forma, a situação flagrancial justifica a ação dos policiais militares, sendo que esta atuação não implica usurpação da função da polícia investigativa. Descabida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º se, em razão da apreensão de arma de fogo e de grande quantidade de drogas, resta evidente que o réu vinha se dedicando a atividades criminosas. Requisitos legais não preenchidos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO REQUERIDA POR NENHUMA DAS PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - CPC, art. 492 - DECOTE DO EXCESSO - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA - CONDUTA DESLEAL CONFIGURADA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
- Asentença não pode extrapolar os limites da lide estabelecidos pelas partes, sendo vedado ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos do CPC, art. 492. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Conforme a Súmula 479/STJ, que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.
- Ainscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito causa à parte danos morais in re ipsa os quais devem ser ressarcidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Públicos nos autos da Ação Civil Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS DO APELANTE. OUTRAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE OUTRA FILHA NO MESMO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Afixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - PROVA PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA DA MATÉRIA - OBSERVÂNCIA DOS arts. 464 E SEGUINTES DO CPC - NULIDADE INEXISTENTE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
Não se há de falar em nulidade da prova pericial produzida se os trabalhos foram acompanhados pelas partes e assistentes técnicos e se o laudo apresentado nos autos foi tecnicamente fundamentado e respaldado em elementos objetivos e em conformidade com o art. 464 e seguintes do CPC. Não é suficiente a formulação de pedido de indenização por perdas e danos, a qual não é presumida, sem a efetiva comprovação daquilo que o credor efetivamente perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar (CCB, art. 402).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NOME SPC E SERASA - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Demonstrada a inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor, configurado está o dano moral indenizável. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇAS INDEVIDAS - REVELIA DECRETADA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Mesmo quando caracterizada a revelia, o julgador não se furta ao exame do acervo probatório produzido nos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicado os efeitos materiais da revelia se do contrário resultar a prova dos autos. Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA TESTADORA NO MOMENTO DO ATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. BENEFICIÁRIO CONDENADO EM PROCESSO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Otestamento particular, embora tenha sido levado a cartório para reconhecimento de firma, não se equipara ao testamento público e não afasta a necessidade de demonstração da higidez mental do testador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO LOAS PELO ALIMENTANDO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADES ESPECIAIS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INTRANSFERÍVEL. EVENTUAL AUXÍLIO-RECLUSÃO PERCEBIDO PELA GENITORA. NÃO INTERFERÊNCIA NO ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI AO FILHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Aprova requerida pelo réu - expedição de ofício ao INSS - só veio a ser solicitada após a conclusão dos autos para julgamento, não tendo o mesmo, na oportunidade da especificação e produção das provas formulado o pedido, mesmo por que a prova é irrelevante, uma vez que a parte recorrida não nega a percepção dos benefícios. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. TRANSTORNOS MENTAIS DECORRENTES DE ALCOOLISMO CRÔNICO. RETARDO MENTAL LEVE. INCAPACIDADE FUNCIONAL PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Acuratela visa proteger pessoas que, por limitações cognitivas e/ou transtornos mentais, não conseguem exercer plenamente atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial, sendo cabível sua imposição quando constatada a incapacidade de fato, ainda que parcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 40%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE FORMA A ACOLHER A ELEVAÇÃO PRETENDIDA. MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DESPESAS QUE AUMENTAM EM RAZÃO DA IDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apontados os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais os apelantes entendem que a sentença deve ser reformada e não se tratando de mera repetição da irresignação anterior, é de se rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG PELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE -
Ajuizamento de várias ações em face do mesmo réu que não encontra óbice na lei processual, vez que causa de pedir é diversa (contratos distintos) - Interesse processual configurado -Ainda que o autor possa deduzir suas pretensões em uma única lide, não há se falar em falta de interesse processual, dado o permissivo legal quanto ao ajuizamento de ações distintas, tal como procedido. Recurso provido, para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.
Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
A restrição de transferência de bens é uma medida que visa garantir futura execução judicial. Referida medida é possível na sistemática processual, conforme previsão contida no CPC, art. 301, e, para a sua concessão, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. A inexistência de prova satisfatória da insolvência da parte ré e/ou da dilapidação de seu patrimônio, afasta a concessão da medida cautelar pleiteada, posto que ausentes os requisitos legais para tanto. Exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADO - INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS.
O caso fortuito ou de força maior não se verifica no atraso da entrega da obra, fundado na escassez de mão de obra, porquanto a construtora, conhecedora dos riscos do negócio, estipula prazo de tolerância para solucionar as questões dessa natureza. O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, faz jus à indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. - Diante da inadimplência contratual da construtora, é cabível a sua condenação ao pagamento de multa moratória, até a efetiva entrega da unidade imobiliária ao adquirente. O atraso na entrega do imóvel, além do razoável, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura danos morais. VV: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ... ()
