1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
- AConstituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o art. 99, §2º do CPC. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LUTÉCIO-177. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada pela beneficiária, determinando o fornecimento do medicamento «Lutécio-177 Dota, prescrito para tratamento de meningioma recidivado com metástase pulmonar. A agravante sustenta ausência de urgência e exclusão contratual da cobertura. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. O agravante apresentou declaração de hipossuficiência e extratos bancários referentes ao mês de fevereiro de 2025 como documentos comprobatórios de sua alegada incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse. O agravante sustenta ser proprietário e possuidor do imóvel rural, alegando turbação perpetradas pelo agravado, que teria construído cercas e interditado uma estrada no local, com intuito de expandir sua área de posse. Requer a concessão da liminar para proibir qualquer ato de invasão ou construção no imóvel. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM TUTELA DE URGÊNCIA RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
- AConstituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o art. 99, §2º do CPC. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COM GRAVAMES. PREFERÊNCIA LEGAL PELA PENHORA EM DINHEIRO. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo agravado, visando ao recebimento dos honorários advocatícios arbitrados na ação de embargos de terceiro originária. O agravante insurge-se contra a rejeição da indicação de bem imóvel à penhora e contra a autorização para bloqueio de ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos conveniados. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CONTRARIAREM A DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Em se tratando de cumprimento de sentença de ação de indenização, o prazo prescricional a ser observado é trienal, conforme art. 206, §3º, V do CC. Dissolvida a empresa executada, reconhece-se a ocorrência de sucessão processual dos sócios em relação ao acervo patrimonial da entidade encerrada, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilização do sócio sucessor se dá tão somente no limite das forças do patrimônio transferido. Inteligência do art. 1.052 do CC.... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE QUE A REAL PRETENSÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
A agravante é a emitente da nota promissória objeto da ação monitória, razão pela qual ostenta legitimidade passiva, ainda que sustente agir em nome de terceira pessoa. A eventual assunção da dívida por terceiro, mesmo que formalmente reconhecida, não afasta a responsabilidade da emitente do título, exigindo dilação probatória. A autora possui liberdade para escolher contra quem deseja litigar, incumbindo-lhe demonstrar o direito alegado. A inclusão de terceiro no polo passivo depende de prova que fundamente a solidariedade ou sucessão, não sendo cabível de forma automática. Ausentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, indeferido o pedido de tutela recursal de urgência. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, não houve indeferimento, mas determinação para apresentação de prova da alegada hipossuficiência, não sendo objeto de exame neste recurso.... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTLA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO -
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Considerando que a parte autora/recorrente demonstrou, ao menos neste momento processual, o cumprimento das obrigações contratualmente previstas, deve ser deferida a tutela de urgência para que a parte ré lhe forneça a documentação necessária para a transferência do veículo. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROMESSA DE INFRAESTRUTURA PARA AR-CONDICIONADO NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Restou comprovado que a ré divulgou, em material publicitário e no showroom, a existência de infraestrutura para ar-condicionado, o que não foi entregue, frustrando a expectativa legítima dos consumidores. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/EXTRAPATRIMONIAL - BANCO FICSA S/A - INSS - PRELIMINAR: RECURSO PROTELATÓRIO - REJEITAR - MARGEM CRÉDITO AO APOSENTADO - DESCONTOS IRREGULARES - ESTELIONATÁRIO - PROVA DE FATO NEGATIVO - ART. 373, II CPC/2015 - ÔNUS DO RÉU - ATO ILÍCITO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar, em não conhecimento do recurso, se observado que o recurso não é protelatório. O desconto indevido de valores pela instituição financeira sobre os benefícios previdenciários da aposentada e decorrente de contrato celebrado mediante fraude causa dano ao patrimônio moral. Presentes os elementos da responsabilidade civil, emerge o dever de indenizar. Revelada a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que agiu com culpa grave ao promover contrato de empréstimos sem atenção dos requisitos imprescindíveis aos contratos. A indenização, por danos morais, deve ser arbitrada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar a repetição da conduta, mas por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Tratando-se de relação extracontratual, a indenização deverá ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, bem como do entendimento firmado pelo mesmo Tribunal Superior quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, eleito como representativo da contr ovérsia. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015. Sentença mantida, recurso não provido.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REJEITAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS CAPITALIZADOS - ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA MERCADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (SIMPLES/DOBRADA) - PRECEDENTE
(EAREsp. Acórdão/STJ) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É desnecessária a produção de prova pericial quando constatado o valor efetivo dos juros contratados, pela simples análise do contrato. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Pacificado o entendimento no colendo STJ de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário. Havendo, em contrato de empréstimo consignado celebrado entre instituição financeira e beneficiário da previdência social, a previsão de juros remuneratórios superiores ao máximo autorizado na Instrução Normativa INSS 28/2008, há de ser acolhida a pretensão de revisão do encargo, limitando a cobrança à taxa vigente à data da contratação. Observada que a cobrança no percentual de 2,09% ao mês, representa clara abusividade, bem como destoa do percentual permitido na norma vigente à época da contratação e que a cobrança provoca enriquecimento ilícito da instituição financeira frente a vulnerabilidade e aos rendimentos da parte autora, a diferença deve ser apurada em fase de liquidação de sentença e as cobranças das faturas futuras adequada ao limite da lei. A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Com efeito, para que o dano moral reste configurado, é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personali dade, referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Sentença parcialmente, reformada. É possível a reapreciação da matéria e realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, I, § 11, do CPC/2015).... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEM DESPEJO - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFEA E JULGAMENTO «EXTRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO - MULTA PENAL - SINAL - RETENÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CASSADO.
Evidenciando-se a falha na prestação jurisdicional decorrente de omissões e contradições na análise dos pedidos formulados pela parte e respectivo julgamento da demanda, impõe-se cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para o seu regular prosseguimento, pois, do contrário, restaria negada a prestação jurisdicional, em ofensa aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Em decorrência do princípio dispositivo, compete ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do CPC/2015, art. 492.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA PELO PROMITENTE VENDEDOR DE OUTORGA DE ESCRITURA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
Para que seja acolhida a pretensão de outorga de escritura/adjudicação compulsória de imóvel, deve o promissário comprador comprovar o preenchimento de 3 (três) requisitos: (i) existência de contrato de promessa de compra e venda celebrado de forma irrevogável e irretratável; (ii) quitação integral do preço avençado; e (iii) recusa de outorga da escritura definitiva por parte do promitente vendedor.... ()
