Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Em se tratando de cumprimento de sentença de ação de indenização, o prazo prescricional a ser observado é trienal, conforme art. 206, §3º, V do CC. Dissolvida a empresa executada, reconhece-se a ocorrência de sucessão processual dos sócios em relação ao acervo patrimonial da entidade encerrada, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilização do sócio sucessor se dá tão somente no limite das forças do patrimônio transferido. Inteligência do art. 1.052 do CC.... (Continua)