Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTLA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO -

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Considerando que a parte autora/recorrente demonstrou, ao menos neste momento processual, o cumprimento das obrigações contratualmente previstas, deve ser deferida a tutela de urgência para que a parte ré lhe forneça a documentação necessária para a transferência do veículo. ... (Continua)