Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A agravante é a emitente da nota promissória objeto da ação monitória, razão pela qual ostenta legitimidade passiva, ainda que sustente agir em nome de terceira pessoa. A eventual assunção da dívida por terceiro, mesmo que formalmente reconhecida, não afasta a responsabilidade da emitente do título, exigindo dilação probatória. A autora possui liberdade para escolher contra quem deseja litigar, incumbindo-lhe demonstrar o direito alegado. A inclusão de terceiro no polo passivo depende de prova que fundamente a solidariedade ou sucessão, não sendo cabível de forma automática. Ausentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, indeferido o pedido de tutela recursal de urgência. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, não houve indeferimento, mas determinação para apresentação de prova da alegada hipossuficiência, não sendo objeto de exame neste recurso.... (Continua)