Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. O agravante apresentou declaração de hipossuficiência e extratos bancários referentes ao mês de fevereiro de 2025 como documentos comprobatórios de sua alegada incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. ... (Continua)