Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROMESSA DE INFRAESTRUTURA PARA AR-CONDICIONADO NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Restou comprovado que a ré divulgou, em material publicitário e no showroom, a existência de infraestrutura para ar-condicionado, o que não foi entregue, frustrando a expectativa legítima dos consumidores. ... (Continua)