Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA PELO PROMITENTE VENDEDOR DE OUTORGA DE ESCRITURA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para que seja acolhida a pretensão de outorga de escritura/adjudicação compulsória de imóvel, deve o promissário comprador comprovar o preenchimento de 3 (três) requisitos: (i) existência de contrato de promessa de compra e venda celebrado de forma irrevogável e irretratável; (ii) quitação integral do preço avençado; e (iii) recusa de outorga da escritura definitiva por parte do promitente vendedor.... (Continua)