TJRS - Diário da Justiça: 30/06/2025

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CATETERISMO CARDÍACO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO  JARDIANCE (EMPAGLIFLOZINA) DE 25MG, NA QUANTIDADE DE 01 (UM) COMPRIMIDO POR DIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA EM ESCOLA OU CLASSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA EM CLASSES MULTISSERIADAS E PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA NA ÁREA 1. LEIS MUNICIPAL 696/92 E 2.968/2010. DECRETO 7.611/2011. DIREITO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA NO MÉRITO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONFORME O CAPITULADO NOS INCISOS DO LM 2.968/2010, art. 3º. POSSIBILIDADE. REFORMA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), POSTULANDO O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III, IV E V DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 696/1992, POR ATUAR EM CLASSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, MULTISSERIADA E NA ÁREA 1. A SENTENÇA RECONHECEU INTEGRALMENTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES, COM REFLEXOS EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE A DATA DE ADMISSÃO DA AUTORA. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ABRIGAMENTO EM CLÍNICA GERIÁTRICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. DIREITO EVIDENCIADO. CONFORME PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196, A SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E DEVE SER GARANTIDO, SOLIDARIAMENTE, PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR SUA VEZ, DISPÕE DA MESMA MANEIRA ACERCA DA QUESTÃO, ESTABELECENDO QUE “A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.” ASSIM, COMPROVADA NOS AUTOS A NECESSIDADE DE ABRIGAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL. INATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA INATIVA, VISANDO À CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE UM MÊS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO, CORRESPONDENTE AO QUINQUÊNIO DE 21/05/2007 A 21/05/2012. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA DATA DA APOSENTADORIA. ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTOS. PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA E DETERMINOU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA VIABILIZAR A OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS MANIFESTADOS ATRAVÉS DO TEMA 1234, DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO E NÃO PADRONIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS APENAS EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO PADRONIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. ATENDENTE DE CRECHE. MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTES BIOLÓGICOS. LEI MUNICIPAL 489/1999 E Decreto1.109/2012. LAUDO PERICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. TRATA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE, VISANDO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COM BASE NA ALEGADA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS, NO ENTANTO, FICA RESGUARDADO O DIREITO À PARTE AUTORA DE FORMULAR NOVO REQUERIMENTO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, OBSERVANDO AS NOVAS EXIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PANAMBI. EDITAL 01/2023. CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA – MONITOR DE LABORATÓRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ALEGADO VÍCIO NA ELABORAÇÃO DO ITEM. MATÉRIA TÉCNICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. RESSARCIMENTO DE VALORES COM INTERNAÇÃO PARTICULAR APÓS O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DO TEMA 1033 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. PROCEDIMENTO ESPECIALIZADO EM ENDOSCOPIA (COLANGIOPANCREATOGRAFIA ENDOSCÓPICA RETRÓGRADA). REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. BUPROPIONA. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO COMPONENTE ESTRATÉGICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/2024. PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

18 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. INCLUSÃO EX OFFICIO DE MUNICÍPIO NÃO INTEGRANTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. É INCABÍVEL A INCLUSÃO DE OFÍCIO DE ENTE FEDERADO NÃO INTEGRANTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, POR CONSTITUIR AFRONTA À COISA JULGADA E CRIAR OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSOLIDADO.. SEGURANÇA CONCEDIDA.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

20 - TJRS AGRAVO   DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES/RS. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO DO AUTOR EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO. CID’S 10: F33 - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE; F31.8 - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO PROVIDO.