1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE DULOXETINA, 30 MG, EM RAZÃO DE FIBROMIALGIA (CID M79.7). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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2 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO LABORATÓRIO PARA ENTREGAR O MEDICAMENTO POSTULADO, DIANTE DA DIFICULDADE DE FORNECIMENTO DE ORÇAMENTOS PELO PMVG. DECISÃO QUE NÃO SE TRATA DE ATO JURISDICIONAL AO QUAL SE PODE ATRIBUIR CARACTERÍSTICA DE AGIR ABUSIVO OU ILEGAL DA AUTORIDADE JUDICIAL, A IMPEDIR O EXERCÍCIO DE UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ISSO PORQUE, A DECISÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E É DE CARÁTER EMINENTEMENTE JURISDICIONAL, ESTANDO DE ACORDO COM O TEMA 1234 DO STF. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DOS ORÇAMENTOS, A DECISÃO POSSIBILITOU, MEDIANTE PEDIDO DA PARTE, O OFICIAMENTO DAS FARMÁCIAS PARA A ELABORAÇÃO DOS REFERIDOS ORÇAMENTOS NECESSÁRIOS, A FIM DE VIABILIZAR QUE SE CUMPRA A DECISÃO DO TEMA 1234 DO STF E O ACESSO AO MEDICAMENTO. AINDA, FOI REFERIDA ACERCA DA VIABILIDADE DE SE PROCEDER COM O BLOQUEIO DOS VALORES, EM CASO DE AUSÊNCIA DE ESTOQUE, APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DOS ORÇAMENTOS SOLICITADOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA.
SEGURANÇA DENEGADA. ... ()
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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR), DESDE QUE GARANTA, NO MÍNIMO, O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA ADI 5090. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO PREGABALINA 75MG, EM RAZÃO DA PATOLOGIA CLASSIFICADA NA CID M 71.3 (CISTOS DE BOLSA SINOVIAL). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. DIREITO À MORADIA. REQUERIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. NÃO SOBREVIERAM AOS AUTOS, ATÉ O MOMENTO, DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUALQUER INDICATIVO IMINENTE DE QUE A PARTE POSSA FICAR SEM MORADIA, TAMPOUCO A URGÊNCIA DA CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO DIREITO EM DETRIMENTO DE OUTROS CADASTRADOS NOS PROGRAMAS PRÓPRIOS DO PODER PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO/CUSTEIO DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO. REQUERIMENTO DE CUIDADOR EM RAZÃO DE O DEMANDANTE, SER PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10 G80.9) E SE ENCONTRAR ACAMADO. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A REAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE E OS CUIDADOS, DE FATO, QUE NECESSITA, TAMPOUCO A URGÊNCIA. AINDA, O DEMANDANTE ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO PELOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PIOGLITAZONA 30MG E ROSUVASTATINA 20MG. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. DIREITO DIFUSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO/CUSTEIO DO MEDICAMENTO DULOXETINA 30MG. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE MEDICAMENTOS. PREGABALINA 150MG E DULOXETINA (VELIJA) 30MG. PATOLOGIA DE FIBROMIALGIA (CID 10 M79.7). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 06 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. SENSOR LIBRE FREESTYLE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR), DESDE QUE GARANTA, NO MÍNIMO, O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA ADI 5090. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA, EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA (CID 10 F193) E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL (COMPORTAMENTO IMPULSIVO - CID 10 F60.3). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR), DESDE QUE GARANTA, NO MÍNIMO, O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA ADI 5090. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - JARDIANCE 10MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO/CUSTEIO DE SESSÕES DE HIDROTERAPIA. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... ()
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19 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS - DIOSMINA 450MG+ HESPERIDINA 50 MG E DPREV 7.000. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
