Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO JARDIANCE (EMPAGLIFLOZINA) DE 25MG, NA QUANTIDADE DE 01 (UM) COMPRIMIDO POR DIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote