Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. INCLUSÃO EX OFFICIO DE MUNICÍPIO NÃO INTEGRANTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. É INCABÍVEL A INCLUSÃO DE OFÍCIO DE ENTE FEDERADO NÃO INTEGRANTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, POR CONSTITUIR AFRONTA À COISA JULGADA E CRIAR OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSOLIDADO.. SEGURANÇA CONCEDIDA.