Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO E NÃO PADRONIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS APENAS EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO PADRONIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.