Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS, NO ENTANTO, FICA RESGUARDADO O DIREITO À PARTE AUTORA DE FORMULAR NOVO REQUERIMENTO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, OBSERVANDO AS NOVAS EXIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.