Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL. INATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA INATIVA, VISANDO À CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE UM MÊS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO, CORRESPONDENTE AO QUINQUÊNIO DE 21/05/2007 A 21/05/2012. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA DATA DA APOSENTADORIA. ... (Continua)