Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ABRIGAMENTO EM CLÍNICA GERIÁTRICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. DIREITO EVIDENCIADO. CONFORME PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196, A SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E DEVE SER GARANTIDO, SOLIDARIAMENTE, PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR SUA VEZ, DISPÕE DA MESMA MANEIRA ACERCA DA QUESTÃO, ESTABELECENDO QUE “A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.” ASSIM, COMPROVADA NOS AUTOS A NECESSIDADE DE ABRIGAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.