Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA EM ESCOLA OU CLASSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA EM CLASSES MULTISSERIADAS E PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA NA ÁREA 1. LEIS MUNICIPAL 696/92 E 2.968/2010. DECRETO 7.611/2011. DIREITO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA NO MÉRITO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONFORME O CAPITULADO NOS INCISOS DO LM 2.968/2010, art. 3º. POSSIBILIDADE. REFORMA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), POSTULANDO O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III, IV E V DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 696/1992, POR ATUAR EM CLASSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, MULTISSERIADA E NA ÁREA 1. A SENTENÇA RECONHECEU INTEGRALMENTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES, COM REFLEXOS EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE A DATA DE ADMISSÃO DA AUTORA. ... (Continua)