Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTOS. PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA E DETERMINOU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA VIABILIZAR A OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS MANIFESTADOS ATRAVÉS DO TEMA 1234, DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.