Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. ATENDENTE DE CRECHE. MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTES BIOLÓGICOS. LEI MUNICIPAL 489/1999 E Decreto1.109/2012. LAUDO PERICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. TRATA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE, VISANDO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COM BASE NA ALEGADA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ... (Continua)