Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. RESSARCIMENTO DE VALORES COM INTERNAÇÃO PARTICULAR APÓS O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DO TEMA 1033 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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