Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6109.8273.4778

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

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