TJRJ - Diário da Justiça: 23/06/2025

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte autora objetivando a reversão do julgado. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS ORA AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELO INTERPOSTO APÓS O PRAZO PREVISTO ECA, art. 198, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Tutela antecipada indeferida em primeiro grau. Pedido da agravante, em sede de tutela de urgência, para que sejam suspensas provisoriamente as cobranças relativas às perdas por prejuízo da cooperativa. Ação de obrigação de fazer. Autora que pleiteia seja a ré compelida a se abster de efetuar a cobrança referente ao rateio das perdas decorrente dos prejuízos financeiros da associação ré no ano de 2023. Probabilidade do direito demonstrada, em sede de cognição sumária, e até que se saiba se de fato o Fundo de Reserva Legal não se mostraria suficiente para cobrir o prejuízo. Inteligência dos arts. 10, ¿e¿ do Estatuto Social e 89 da Lei 5.764/71. Verossimilhança da alegação da autoral decorrente das demonstrações financeiras do ano de 2023 que evidenciam a existência, a priori, de um total de reservas de lucro em montante superior ao prejuízo apontado. Perigo de dano em razão das cobranças em elevados valores que recairiam sobre verba alimentar da autora. Necessidade de se resguardar a verba durante o trâmite do processo de origem de molde a evitar lesão ao princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Possibilidade de reversão da medida em favor da associação agravada, em caso de julgamento de improcedência do pedido. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Precedente do STJ em caso análogo. Reforma da decisão. Provimento do recurso para determinar que a ré se abstenha de cobrar da autora o montante relativo ao rateio das perdas até o julgamento final da lide, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por cada cobrança realizada em desacordo com esta decisão.

5 - TJRJ Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Acolhimento do recurso no capítulo referente à sucumbência. Verba honorária que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando o réu à implementação do piso nacional mínimo proporcional à sua carga horária, somente no período de 2023, com reflexos nos triênios, férias e 13o salário, condenando ainda o réu ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, adotando-se os seguintes parâmetros de correção monetária e juros de mora; uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. ... (Continua)

7 - TJRJ Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19. 0001". Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALEGANDO A PARTE AUTORA ESTAR SOFRENDO GRAVE DECLÍNIO DE RENDIMENTO, POR ESTAR IMPEDIDA DE EXERCER PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO OS RÉUS PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE, JULGADA PROCEDENTE, GERANDO UMA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR DE R$ 4.873.697,78 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). PATRONOS QUE TERIAM RECEBIDO O MONTANTE DA CONDENAÇÃOE REPASSADO AO AUTOR O VALOR DE R$ 3.119.856,94 (TRÊS MILHÕES E CENTO E DEZENOVE MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). AUTOR QUE DISCORDA DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELOS RÉUS DESTA DEMANDA A TÍTULO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO ADESIVO DE UM DOS RÉUS. PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR E CÁLCULOS ELABORADOS PELOS RÉUS QUE ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEQUER SÃO CONCLUSIVOS PARA DETERMINAR SE O VALOR RETIDO PELOS RÉUS E O VALOR REPASSADO AO AUTOR ESTÃO DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONCLUIR SE OS VALORES ACORDADOS EM CONTRATO FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDOS, MAS QUE DEIXOU DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA COM PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGADO DISSOCIADO DOS FATOS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e respectivas cobranças de recuperação de consumo não faturado, sob alegação de ausência de comprovação mínima do direito autoral. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A ação visava à declaração de inexistência de débito, refaturamento de faturas, restabelecimento de fornecimento de água e indenização por danos morais. A sentença determinou a revisão das faturas de janeiro a março de 2022, a reemissão de faturas de meses específicos, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. 2. O recurso da concessionária apelante objetiva a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais, sustentando ausência de ato ilícito e desproporcionalidade do valor fixado. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Irresignação do Banco Réu que merece parcial acolhimento. 2) Ausentes provas de que o Consumidor anuiu com a contratação do empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Mantida a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores na forma simples. 3) Fortes indícios da prática de fraude, tendo as contratações sido efetivadas por terceiros que, posteriormente, ligaram para o Apelado e lhe enviaram boletos para que devolvesse ao Banco as quantias depositadas em sua conta correte. 4) Falta de cuidado do Consumidor que não identificou que o destinatário dos boletos era diverso da instituição bancária. Culpa concorrente que importa na reforma da sentença para excluir a verba extrapatrimonial arbitrada.5) Quanto à repetição de indébito, aplicação da taxa Selic a partir de cada desconto indevido, na forma do art. 406 do Código Civil e Súmula 331/STJ (Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.7952.982/SP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TAPAGEM DA JANELA OU CONSTRUÇÃO DO MURO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JANELA VOLTADA PARA O IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Objetiva o Autor a obrigação de fazer de tapagem ou construção do muro, em razão de janela irregularmente construída pelo Réu. Sentença de procedência, insurge-se o Réu. Irresignação que merece acolhimento. 2) Réu alega decadência do direito à vedação, ausência de violação à privacidade da Autora e impossibilidade de construção de muro pela função estrutural da fachada de seu imóvel, subsidiariamente, requer o ainda o rateio das despesas pela construção do muro. 3) Laudo técnico que aponta distância superior a trinta metros entre as edificações, não comprovando violação concreta à intimidade ou efetivo prejuízo à Autora. 4) Prova fotográfica revela vista dos fundos do quintal, sem visibilidade direta a ambientes internos, nem demonstração de prejuízo à segurança, ao sossego ou à saúde, nos termos do CCB, art. 1.277. Sentença que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE SÍNDROME DE PRADER-WILLI (CID10 Q87.1) E ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO (CID 10: F84). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)

Apelo da Ré impugnando a obrigatoriedade de custeio do método TREINI, de reembolso integral, já que há clínica credenciada e a condenação ao pagamento de danos morais. 2) Relativamente ao método TREINI, o apelo deve ser acolhido, uma vez que se trata de um método que utiliza exoesqueleto, classificado como órtese, cuja cobertura é excluída legalmente. art. 10, VII da Lei 9.656/98. 3) A sentença já determinou que a cobertura deve ser fornecida em clínica credenciada próxima à residência do menor ou, na ausência desta, por meio de reembolso integral. Não há interesse em recorrer quanto a este ponto. 4) Dano moral não configurado. Negativa de custeio do método TREINI e de reembolso integral, em razão de haver clínica credenciada, são legítimas. 5) Parcial reforma da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Seropédica e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Autor com membro inferior direito amputado e sem possibilidade de fazer esforço com os membros superiores em razão do seu delicado quadro clínico decorrente de insuficiência renal crônica. Óbito do demandante. Sentença de extinção do processo na forma do CPC, art. 485, IX. Inconformismo recursal restrito aos honorários advocatícios. O STJ entende que «São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, resta claro que a costumeira demora dos entes réus em providenciar o tratamento médico de que o autor necessitava foi a causa da instauração do processo, considerando, sobretudo, o documento que comprova a recusa administrativa em fornecer a cadeira de rodas pleiteada. Diante do regime de solidariedade imposto no art. 87, §2º, do CPC/2015, ambos os entes réus devem arcar com o pagamento integral dos honorários advocatícios. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.