Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A ação visava à declaração de inexistência de débito, refaturamento de faturas, restabelecimento de fornecimento de água e indenização por danos morais. A sentença determinou a revisão das faturas de janeiro a março de 2022, a reemissão de faturas de meses específicos, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. 2. O recurso da concessionária apelante objetiva a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais, sustentando ausência de ato ilícito e desproporcionalidade do valor fixado. ... (Continua)