Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Irresignação do Banco Réu que merece parcial acolhimento. 2) Ausentes provas de que o Consumidor anuiu com a contratação do empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Mantida a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores na forma simples. 3) Fortes indícios da prática de fraude, tendo as contratações sido efetivadas por terceiros que, posteriormente, ligaram para o Apelado e lhe enviaram boletos para que devolvesse ao Banco as quantias depositadas em sua conta correte. 4) Falta de cuidado do Consumidor que não identificou que o destinatário dos boletos era diverso da instituição bancária. Culpa concorrente que importa na reforma da sentença para excluir a verba extrapatrimonial arbitrada.5) Quanto à repetição de indébito, aplicação da taxa Selic a partir de cada desconto indevido, na forma do art. 406 do Código Civil e Súmula 331/STJ (Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.7952.982/SP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)