Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE SÍNDROME DE PRADER-WILLI (CID10 Q87.1) E ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO (CID 10: F84). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)

Apelo da Ré impugnando a obrigatoriedade de custeio do método TREINI, de reembolso integral, já que há clínica credenciada e a condenação ao pagamento de danos morais. 2) Relativamente ao método TREINI, o apelo deve ser acolhido, uma vez que se trata de um método que utiliza exoesqueleto, classificado como órtese, cuja cobertura é excluída legalmente. art. 10, VII da Lei 9.656/98. 3) A sentença já determinou que a cobertura deve ser fornecida em clínica credenciada próxima à residência do menor ou, na ausência desta, por meio de reembolso integral. Não há interesse em recorrer quanto a este ponto. 4) Dano moral não configurado. Negativa de custeio do método TREINI e de reembolso integral, em razão de haver clínica credenciada, são legítimas. 5) Parcial reforma da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)