Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 817.6046.0156.7000

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS ORA AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELO INTERPOSTO APÓS O PRAZO PREVISTO ECA, art. 198, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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