Súmula nº 379/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Juros moratórios.

«Súmula 379/STJ. São legais os juros moratórios pactuados no percentual de 1% ao mês. Incidência desde a impontualidade no pagamento das parcelas, que importa em caracterização da mora.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Bancário. Juros moratórios. Limitação em 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Contratos não juntados aos autos. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Juros moratórios. Súmula 379/STJ. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Súmula 322/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Bancário. Juros de mora. Código Civil de 1.916. Ausência de pactuação.

«1. Em consonância com precedentes desta Corte Superior, quando não expressamente pactuados, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) no período anterior à vigência do novo Código Civil, passando a ser fixado de acordo com o CCB/2002, art. 406, após 10.1.2003, observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Juros remuneratórios. Ausência de limitação à taxa de 12% ao ano. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade de cobrança, desde que pactuada. Legalidade de cobrança da comissão de permanência. Súmula 294/STJ. Juros moratórios. Limite de 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Indexação aos índices de poupança. Março de 1990. Btnf (41,28%). Atualização de débitos judiciais. Lei 6.899/1981. Aplicação de juros remuneratórios em repetição de indébito judicial. Inviabilidade. Juros de mora. Contados da citação. 0,5% ao mês até 10/1/2003. Após. 1% ao mês. Atualização do indébito. Correção nos moldes do contrato primitivo. Impossibilidade. Aplicação da Lei 6.899/1981. Sucumbência mínima caracterizada.

«1 - Verifica-se equívoco do acórdão ao tratar o assunto como se estivesse em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, ao aduzir que se houve o encerramento da instrução, não mais teria a parte a oportunidade de impugnar o valor a ser executado, uma vez que os autos ainda se encontram na fase de delimitação do direito, antiga fase de conhecimento. Devolvida a matéria em recurso de apelação, deveria o Tribunal de origem ter analisado as alegações da recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de alteração do julgado. Embargos do devedor. Juros de mora. Princípio tempus regit actum. 0,5% ao mês, cc/16, art. 1.062. Honorários advocatícios. Aplicação do § 3º do CPC, art. 20, que estabelece o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios das alíneas do artigo. Ausência de qualquer justificativa para majoração do valor arbitrado na origem em 15% sobre o valor da condenação. Embargos do segurado rejeitados.

«1 - É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Juros moratórios. Limitação a 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Legalidade da cobrança da tarifa de cesta de serviços. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios e moratórios. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Comissão de permanência. Pactuação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Mora. Inovação recursal. Falta de interesse. Decisão mantida.

«1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Ação revisional. Juntada do contrato. Ausência. CPC, art. 359, de 1973. Efeitos. Presunção de veracidade. Juros de mora. Cobrança. Possibilidade. Multa moratória. Pactuação. Necessidade.

«1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibição do contrato pela instituição financeira impede ou não a cobrança dos encargos decorrentes da mora (multa moratória e juros de mora), à luz do disposto no CPC, art. 359, de 1973. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Repetição de indébito. Serviços de terceiros e cesta de serviços. Não especificação. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Limitação. 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da abusividade na taxa de juros e na ausência de especificação das informações quanto à cobrança de serviços de terceiros e da cesta de serviços, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Correção monetária. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Limitação. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento do art. Supostamente violado. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. Correção monetária. Inexistência de indicação de dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da matéria, o que é imprescindível para correta configuração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Juros de mora. Percentual contratado em 1% ao mês. Possibilidade. Honorários advocatícios. Razoabilidade da fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Na hipótese, não comprovada a índole abusiva, é incabível a pretendida limitação. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação de revisão. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juros moratórios. Declaração de nulidade da cláusula que estipula taxa de 5% ao dia. Redução para 1% ao mês. Pretensão de reforma. Incursão no mérito que esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado que, ademais, coaduna-se com o da Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Manutenção do conhecimento em parte do agravo em recurso especial, em cuja extensão negou- se provimento. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Carência do dever de informação ao consumidor e de prova da prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Exclusão da parcela referente à cesta de serviços. Súmula 83/STJ. Limitação dos juros moratórios. Súmula 83/STJ. Distribuição dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da exclusão da cobrança da denominada cesta de serviços, o Tribunal estadual firmou que não teria sido observado o necessário dever de informação do consumidor acerca de sua incidência e composição - CDC, art. 6º, III. Também estampou a ausência de comprovação de serviços prestados, cobertos por referida tarifa. Essas premissas foram fundadas na apreciação fática da causa - Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. Limitação dos juros à taxa média de mercado. Inovação recursal do autor. Valores cobrados em conformidade com os parâmetros de mercado. Falta de interesse recursal do réu. Recursos não conhecidos nestes pontos. Cerceamento defesa. Inocorrência. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Inocorrência de abusividade na utilização da Tabela Price no caso concreto. Tarifa de cadastro.  Aplicação do entendimento fixado no REsp  . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Inexistência de abusividade no valor cobrado. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Legalidade de sua fixação. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição, nos termos da sentença. Juros moratórios fixados acima de 1% ao mês. Ofensa à Súmula 379/STJ. Necessidade de limitação. Correção monetária. Utilização da Taxa Selic. Inadmissibilidade. RECURSOS DESPROVIDOS, na parte conhecida.