Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Bancário. Juros de mora. Código Civil de 1.916. Ausência de pactuação.

«1. Em consonância com precedentes desta Corte Superior, quando não expressamente pactuados, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) no período anterior à vigência do novo Código Civil, passando a ser fixado de acordo com o CCB/2002, art. 406, após 10.1.2003, observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ... (Continua)