Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios e moratórios. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Comissão de permanência. Pactuação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Mora. Inovação recursal. Falta de interesse. Decisão mantida.

«1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). ... (Continua)