Súmula nº 271/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Pedido formulado mais de cinco anos após a extinção da ação executiva, por sentença transitada em julgado. Preclusão. Impossibilidade.

«1. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Depósito judicial. Garantia do juízo. Correção monetária e juros de mora.

1 - A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, «na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 07.05.2014, DJe 21.05.2014). Na ocasião, reafirmou-se a exegese cristalizada nas Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ, no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Depósito judicial. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário.. Esta corte superior de justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ), ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Precedentes.. Agravo não provido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Depósito judicial. Garantia do juízo. Correção monetária e juros de mora.

«1 - A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, «na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). Na ocasião, reafirmou-se a exegese cristalizada nas Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ, no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Correção monetária e juros de mora.

«1. A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, «na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). Na ocasião, reafirmou-se a exegese cristalizada nas Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ, no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de divergência. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Responsabilidade. Banco depositário. Ajuizamento de ação autônoma para cobrança. Desnecessidade. Pedido apreciado nos próprios autos em que efetuado o depósito.

«1. A responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depósito judicial de contribuições ao finsocial. Pretensão de cálculo da correção monetária nos próprios autos. Súmula 271/STJ. Juros moratórios devidos pela ausência de correção monetária plena, no tempo próprio. Matéria não discutida no tribunal de origem (Súmula 282/STF).

«1. O recurso especial traz matéria não discutida no âmbito do Tribunal de origem, não merecendo, por isso, ter seguimento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

8 - STJ Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 179/STJ. Ação ordinária própria. Desnecessidade. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.

«A instituição financeira depositária, mera auxiliar do Juízo, é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial (Súmula 179/STJ), revelando-se despicienda a propositura de ação ordinária pelo depositante a fim de discutir os critérios de atualização utilizados (Súmula 271/STJ). Precedente da Corte Especial: EREsp 63819/SP, Relator Ministro Edson Vidigal, publicado no DJ de 28/08/2000.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Mandado de segurança. Direito à compensação. Súmula 213/STJ. Indébitos não atingidos pela prescrição. Utilização. Possibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Depósito judicial. Estorno de juros pela depositária caixa econômica federal. Desnecessidade de ação específica. Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ.

«1. As súmulas 271/STJ («A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário) e 179/STJ («O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos) são aplicáveis, por analogia, à discussão sobre os juros porventura incidentes sobre os depósitos judiciais, podendo o juízo da causa julgar nos próprios autos a regularidade dos estornos efetuados pela entidade depositária. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária. Efeitos patrimoniais pretérios. Ausentes. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária. Efeitos patrimoniais pretéritos. Ausentes. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Direito à implantação do benefício. Segurado que não cessou o exercício da atividade especial antes da concessão definitiva do benefício. Cabimento. Atividade especial exercida para garantia da subsistência, em decorrência da indevida denegação administrativa. Vedação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que se impõe a partir da concessão definitiva do benefício. Termo inicial do benefício. Data da impetração. Efeitos da decisão judicial em mandado de segurança. Execução restrita às parcelas vencidas entre a data da impetração e a data da implementação do benefício. Súmula 269/STF e Súmula 271/STJ. Recurso especial provido.

1 - Em julgamento a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, relativo à concessão de aposentadoria especial e o momento no qual o trabalhador segurado deve se afastar das atividades especiais laborais que legitimaram a aposentação. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Cabimento. Banco depositário não participante da relação processual instaurada na ação em que deferida a incidência de juros sobre depósitos judiciais. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Súmula 271/STJ inaplicável ao caso. Ausência de similitude fática.

«1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido de que a Caixa Econômica Federal não participou do processo principal e não teve oportunidade de apresentar recurso contra decisão em que se deferiu o pedido de reposição de juros aos depósitos judiciais, razão pela qual a via do mandado de segurança seria cabível, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Depósitos judiciais. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Incidente de processo repetitivo. CPC, art. 543-C, 1973. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ) e que o pedido de atualização monetária deve ser dirigido à instituição financeira no processo em que realizado o depósito judicial, não havendo ilegitimidade passiva ad causam da parte adversa, uma vez que a pretensão não é deduzida contra ela. (EREsp 1.306.735/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe 29/5/2013). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Ofensa a Súmula de tribunal. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno improvido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Depósito judicial. Responsabilidade da instituição financeira depositária (CCB/2002, art. 629). Remuneração do capital. Incidência de correção monetária e juros remuneratórios. Juros moratórios descabidos. Agravo provido. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Direito civil. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.

«1 - Os juros remuneratórios e os moratórios não se confundem, têm natureza e finalidade diversas. Enquanto os juros remuneratórios ou compensatórios têm natureza de simples remuneração ou rendimento do capital investido ou depositado por outrem, por força de previsão legal ou contratual a que se sujeita toda utilização de capital alheio, os juros moratórios têm natureza sancionadora e necessária origem em ilícito decorrente de atraso restituição do capital ou cumprimento da obrigação legal ou contratual. ... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais. Ação ordinária, promovida por cessionário, tendo por propósito condenar a instituição financeira demandada a restituir valores em conta de depósito judicial, efetivado, em 1973, no bojo de ação de inventário (transitada em julgado). 1. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão que se restringiu a reconhecer a incompetência do juízo, declarando a nulidade (apenas) dos atos decisórios. Aproveitamento da instrução probatória pelo juízo competente. Possibilidade. 2. Cerceamento de defesa. Insubsistência. 3. Termo inicial da prescrição. Violação do direito subjetivo. Determinação judicial de levantamento do depósito judicial e recusa pelo banco depositário. 4. Legitimidade ativa ad causam do cessionário. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Aplicação 5. Incidência de correção monetária desde a data da efetivação do depósito judicial. Necessidade. Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ. Aplicação. 6. Determinação, pelas instâncias ordinárias, de restituição do valor depositado judicialmente, com incidência de correção monetária e juros moratórios. Manutenção. Pretensão do demandante de incidência, também, dos juros remuneratórios. Descabimento. Rubrica que se destina a remunerar capital emprestado, do que não se cogita na hipótese, e pressupõe convenção das partes a respeito, circunstância igualmente ausente no depósito judicial. 7. Recursos especiais improvidos.

Recurso especial do banco depositário. ... (Continua)

19 - STJ Depósito judicial. Correção monetária. Prevalência do critério de remuneração estabelecido para as cadernetas de poupança. Invocação de ofensa a normas legais de que a decisão recorrida não cuidou. Falta de prequestionamento. Ação específica para pleitear a correção do depósito. Súmula 271/STJ.

«- Imprequestionamento dos temas concernentes a Decreto-lei 4.657/1942, LICCB, art. 6º, CCB/1916, art. 81 e CCB/1916, CCB/1916, art. 1.080; Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º e à Lei 4.595/1964. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Depósito judicial. Levantamento. Inexistência de ressalva quanto aos valores. Alegação de erro de cálculo da correção monetária realizado mais de 13 anos após o levantamento. Preclusão. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do autor.

«1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)