Súmula nº 178/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Omissão. Não verificada. Incidência da Súmula 178/STJ. Pretensão de isenção total das custas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para ajustar os juros de mora e a correção monetária do débito. No STJ, em acórdão da Segunda Turma, cujo voto condutor foi de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS, para determinar que a correção monetária dos valores devidos seja calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Ausência do pagamento do porte de remessa e retorno por parte da entidade autárquica. Deserção. Súmula 178/STJ. INSS que não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentaria e de benefício, propostas na Justiça Estadual. Recurso não conhecido.

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de benefício. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.

1 - In casu, cuida-se de ação proposta contra o INSS na Justiça Estadual do Ceará, visando a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de trabalhadora rural. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. INSS. Custas processuais. Isenção. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ.

1 - Agravo regimental em que o INSS sustenta estar isento do pagamento de custas na Justiça Estadual. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação do INSS interposta perante o tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Preparo. Incidência das disposições da Lei 8.620/1993, que garante a isenção do pagamento de custas para o INSS. Súmula 178/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Isenção de custas do inss. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ. Alegação de julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Os autos são oriundos da justiça estadual, o que faz incidir, na espécie, o verbete da Sumula 178/STJ: «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de beneficios, propostas na justiça estadual. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.

«1. «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Custas do processo imputadas à autarquia previdenciária. Inteligência da Súmula 178/STJ. Agravo interno não provido.

«1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Ação acidentária. Custas processuais e emolumentos. Súmula 178/STJ. A legislação federal não tem o condão de garantir a isenção da autarquia na Justiça Estadual. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Omissão. Não verificada. Incidência da Súmula 178/STJ. Pretensão de isenção total das custas e não de pagamento a posteriori. Aplicação do repetitivo Resp Acórdão/STJ. Provimento permanece parcial. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Regivan da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para ajustar os juros de mora e a correção monetária do débito. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento. No STJ, em acórdão da Segunda Turma, cujo voto condutor foi de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS, para determinar que a correção monetária dos valores devidos seja calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Remessa oficial. Súmula 490/STJ. Recurso de apelação do INSS julgado deserto. Súmula 178/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 490/STJ e a Súmula 178/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Custas. Adiantamento. Inexistência de obrigação. Demanda na Justiça Estadual. INSS. Autarquia federal. Privilégios e prerrogativas de Fazenda Pública. Súmula 178/STJ. Interpretação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 27. Inteligência.

«O INSS, como autarquia federal, é equiparado à Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a aplicação do CPC/1973, art. 27, vale dizer, não está obrigado ao adiantamento de custas, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencido. A não isenção enunciada por esta Corte (Súmula 178/STJ) não elide essa afirmação, pois o mencionado verbete apenas cristalizou o entendimento da supremacia da autonomia legislativa local, no que se refere a custas e emolumentos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. INSS. Isenção de custas. Súmula 178/STJ. Ação em trâmite no Tribunal de Justiça do distrito federal. Ausência de prejuízo. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante o disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios.Súmula 111/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula 178/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Recurso de apelação do INSS julgado deserto. Súmula 178/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 178/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária das parcelas pagas em atraso. Custas processuais. Súmula 178/STJ. Pretensão de limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que os índices de correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas em atraso relativas a benefício previdenciário são os seguintes, nos termos do Lei 8.870/1994, art. 18: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006) , os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADIs 4.357 e 4.425/DF). ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, na data da citação. Condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Ação acidentária. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Apelação interposta pelo INSS no Tribunal de Justiça, sem o recolhimento das custas. Deserção. Súmula 178/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Assim, nesses casos, deveria o recorrente ter apresentado Embargos de Declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão e se essa persistisse, deveria o recurso ser fundamentado no CPC/1973, art. 535, o que não foi feito na presente demanda, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão. ... (Continua)

19 - TJSP Custas. Autarquia. Recurso. INSS- Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Descumprimento do CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Súmula 178/STJ. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, art. 81, III e Lei 8.213/91, art. 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, restringindo-se o pagamento dos benefícios em questão, aos casos de incapacidade total e permanente. ... (Continua)