Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3624.1003.0100

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Custas do processo imputadas à autarquia previdenciária. Inteligência da Súmula 178/STJ. Agravo interno não provido.

«1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido. ... ()

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