Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Apelação interposta pelo INSS no Tribunal de Justiça, sem o recolhimento das custas. Deserção. Súmula 178/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Assim, nesses casos, deveria o recorrente ter apresentado Embargos de Declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão e se essa persistisse, deveria o recurso ser fundamentado no CPC/1973, art. 535, o que não foi feito na presente demanda, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote