Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Ação acidentária. Custas processuais e emolumentos. Súmula 178/STJ. A legislação federal não tem o condão de garantir a isenção da autarquia na Justiça Estadual. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). ... ()
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