Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1011.9800

1 - TJSP Recurso. Ausência do pagamento do porte de remessa e retorno por parte da entidade autárquica. Deserção. Súmula 178/STJ. INSS que não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentaria e de benefício, propostas na Justiça Estadual. Recurso não conhecido.

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