1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME - 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo que revogou a tutela. A agravante, acometida por osteoporose, buscava o fornecimento do medicamento Denosumabe 60mg (Prolia), tendo obtido inicialmente uma tutela de urgência. A decisão agravada, contudo, revogou essa tutela, fundamentando-se no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Súmula Vinculante 60/STF, por considerar que o medicamento pleiteado não se encontra padronizado no SUS e que a autora não teria atendido aos requisitos para sua concessão judicial, especialmente a análise da CONITEC. A agravante, irresignada, sustenta que o medicamento é aprovado pela ANVISA, que o Tema 6 do STF ainda não transitou em julgado e que a negativa fere o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão para que o fornecimento do medicamento seja mantido. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR GERAL ESCOLAR. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença de ação indenizatória por licença-prêmio não gozada, rejeitou sua impugnação ao laudo pericial. A decisão manteve a inclusão do Abono de Permanência e da Gratificação de Diretor Geral ESC na base de cálculo da indenização, enquanto o Agravante pleiteia a exclusão de tais parcelas e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamento Dupilumab/Dupixent, necessário ao tratamento de Dermatite Atópica grave, sob a alegação de que o fármaco não está incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS) e que a negativa foi respaldada por parecer da CONITEC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Dupilumab/Dupixent, não incorporado ao Sistema Único de Saúde, em razão da alegada necessidade do agravante e da negativa administrativa do Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de inclusão do medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o fornecimento por decisão judicial.4. Não foi comprovada a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, que fundamentou sua decisão em evidências científicas.5. O agravante não demonstrou o cumprimento dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS.6. A decisão do STF estabelece que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados depende da comprovação de certos requisitos, cujo ônus incumbe ao autor da ação.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, arts. 1.019, I, 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.09.2024; TJPR, AgR no RE 0087504-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Quarta Câmara Cível, j. 15.04.2025.... ()
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4 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que deferiu medida liminar. Tese de impossibilidade de limitação de desconto em folha de pagamento para empréstimos consignados. Recurso de Agravo de Instrumento provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que os réus limitassem os descontos consignados a 30% da remuneração líquida do autor, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos consignados deve ou não ser mantida.III. Razões de decidir3. Em sede de cognição sumária, verificou-se que a legislação municipal foi alterada, aumentando o limite de desconto de 30% para 45%, o que afasta a probabilidade do direito autoral.4. No caso concreto, em juízo não exauriente, constatou-se que os descontos consignados não ultrapassaram o novo limite de 45%.5. A ausência de probabilidade do direito autoral justifica a revogação da tutela de urgência concedida na origem.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para revogar a tutela de urgência concedida na origem.Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada de urgência demanda o preenchimento simultâneo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, I; Lei 14.181/2021; Lei Municipal 1.385/2018; Lei Municipal 1.438/2021, art. 1º.... ()
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5 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que deferiu medida liminar. Tese de impossibilidade de limitação de desconto em folha de pagamento para empréstimos consignados. Recurso de Agravo de Instrumento provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que os réus limitassem os descontos consignados a 30% da remuneração líquida do autor, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos consignados deve ou não ser mantida.III. Razões de decidir3. Em sede de cognição sumária, verificou-se que a legislação municipal foi alterada, aumentando o limite de desconto de 30% para 45%, o que afasta a probabilidade do direito autoral.4. No caso concreto, em juízo não exauriente, constatou-se que os descontos consignados não ultrapassaram o novo limite de 45%.5. A ausência de probabilidade do direito autoral justifica a revogação da tutela de urgência concedida na origem.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para revogar a tutela de urgência concedida na origem.Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada de urgência demanda o preenchimento simultâneo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, I; Lei 14.181/2021; Lei Municipal 1.385/2018; Lei Municipal 1.438/2021, art. 1º.... ()
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6 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PARTE REQUERIDA AINDA NÃO CITADA. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO CPC, art. 1.019. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 8.245/1991, art. 59.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para imediata desocupação do imóvel, por se tratar de contrato de locação verbal, ensejando dilação probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, diante da existência de provas da relação locatícia e do inadimplemento, em caso de contrato verbal de locação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em virtude de se tratar de recurso interposto em face de decisão denegatória de pedido liminar, sem que tenha havido até o presente momento a citação da parte contrária, com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, não se justifica a intimação da parte agravada para contra-arrazoar.4. Admite-se a concessão da medida liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, ainda que em contratos verbais, desde que demonstradas, no mínimo, evidências da relação locatícia, e presentes os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX; CPC/2015, art. 1.019, II.Jurisprudência relevante: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0059946-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 11.11.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0110365-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 24.04.2025.... ()
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7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO AVISTADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Anulação de Empréstimo Pessoal c/c Reparação de Danos Morais movida em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. e ITAU UNIBANCO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência a fim de suspender a cobrança de parcelas de empréstimo supostamente contratado mediante fraude, até o deslinde da demanda principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, uma vez que o benefício foi concedido pelo Juízo singular por ocasião da decisão ora recorrida, sendo certo, ademais, que o deferimento da benesse perdura em todas as instâncias até eventual revogação, mediante alteração na capacidade econômica da parte beneficiada. 3.2. O deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no CPC, art. 300.3.3. A narrativa da parte agravante indica que a contratação do empréstimo e a realização das transferências via PIX decorreram de orientações recebidas de terceiros supostamente se passando por representantes bancários, não havendo, contudo, nos autos, prova pré-constituída suficiente para evidenciar de forma inequívoca a ocorrência de fraude ou falha na prestação de serviço pelas instituições financeiras.3.4. A ausência de elementos probatórios impede o reconhecimento, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado, tornando necessária a dilação probatória para adequada apuração dos fatos.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp. 635.949, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 21.10.2004; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0130643-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 14.04.2025.... ()
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8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCEÇÃO APLICÁVEL A POLICIAIS MILITARES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de leilão de bens públicos. Agravo de Instrumento provido, revogando a decisão de 1º Grau que suspendeu a Leilão.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Paulo Frontin contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender leilão de bens públicos, alegando que a desafetação dos bens foi devidamente demonstrada e que a manutenção da suspensão causaria danos ao Município e aa Leiloeiro. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a continuidade da Leilão. ... ()
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10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de produção de prova testemunhal em embargos à execução fiscal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal nos autos de Embargos à Execução Fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto é cabível em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e determinou o julgamento antecipado do feito.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não merece ser conhecido por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, uma vez que a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015.4. A matéria debatida pode ser suscitada em sede de preliminar de apelação ou em contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC.5. Não há urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, pois a ausência de análise da questão não implicará inutilidade do julgamento em eventual recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisões que indeferem a produção de prova testemunhal em embargos à execução, por não se enquadrarem nas hipóteses do CPC, art. 1.015, sendo possível a discussão da matéria em preliminar de apelação ou contrarrazões._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.019 e CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, DECISÃO MONOCRÁTICA, 0025250-43.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 18.03.2025; TJPR, DECISÃO MONOCRÁTICA, 0056634-34.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 08.11.2019.... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÍVIDA. PAGAMENTO. DESCONTOS. CONTRACHEQUE. CONTA CORRENTE. STJ. TEMA 1085. INCIDÊNCIA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXERCÍCIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.
1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, I, e art. 995, parágrafo único). ... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DO PASSAPORTE. OFÍCIO AO BACEN. EXPEDIÇÃO. EFETIVIDADE. NÃO COMPROVADA. DILIGÊNCIAS QUE ATINGEM A PESSOA DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO À FINALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA.
1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, I, e art. 995, parágrafo único). ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROSUVASTATINA CÁLCICA 20MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO SUSPENSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO. DESCONTOS. CONTRACHEQUE. CONTA CORRENTE. LIMITE. LEI 10.486/02. STJ. TEMA 1085. INCIDÊNCIA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXERCÍCIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.
1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, I, e art. 995, parágrafo único). ... ()
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17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. PROTEÇÃO À MORADIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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18 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 205. DEZ ANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO COLETIVA 32159/97. SINDIRETA/DF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. Emenda Constitucional 113/2021. SELIC. INCIDÊNCIA. PERÍODO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA.
1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, I, e art. 995, parágrafo único). ... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
