Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que deferiu medida liminar. Tese de impossibilidade de limitação de desconto em folha de pagamento para empréstimos consignados. Recurso de Agravo de Instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que os réus limitassem os descontos consignados a 30% da remuneração líquida do autor, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos consignados deve ou não ser mantida.III. Razões de decidir3. Em sede de cognição sumária, verificou-se que a legislação municipal foi alterada, aumentando o limite de desconto de 30% para 45%, o que afasta a probabilidade do direito autoral.4. No caso concreto, em juízo não exauriente, constatou-se que os descontos consignados não ultrapassaram o novo limite de 45%.5. A ausência de probabilidade do direito autoral justifica a revogação da tutela de urgência concedida na origem.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para revogar a tutela de urgência concedida na origem.Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada de urgência demanda o preenchimento simultâneo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, I; Lei 14.181/2021; Lei Municipal 1.385/2018; Lei Municipal 1.438/2021, art. 1º.... (Continua)