Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROSUVASTATINA CÁLCICA 20MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO SUSPENSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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