CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 955 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado em ação revisional de contrato de financiamento bancário, em que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal declinou de sua competência para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, ao fundamento de que a autora, embora residisse na Comarca de Frutal no momento do ajuizamento, posteriormente passou a residir na Comarca de Uberaba. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO REJEITADO.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/ PEDIDO LIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional - 1º Juizado Cível da Comarca de Uberlândia em face do Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Autarquias da mesma Comarca, nos autos da ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com anulação de débitos ajuizada por pessoal física contra o Departamento de Trânsito do Estado e o Estado de Minas Gerais, atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00. O juízo suscitante alega a incompatibilidade da citação por edital com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, para processar e julgar ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor representada por seu genitor contra a operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de medicamento e a reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA MENORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas, indicando como competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da mesma comarca para processar a ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representando os interesses de menores, visando tratamento médico especializado. ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em que a Agravante alega excesso de penhora, impenhorabilidade do bem de família e a inércia do Agravado em relação a proposta de acordo para pagamento parcelado da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido, considerando a violação ao princípio da dialeticidade recursal e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.III. Razões de decidir3. A Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.4. A alegação de impenhorabilidade do imóvel não foi apresentada ao juízo singular, configurando inovação recursal.5. A ausência de argumentação que combata os fundamentos da decisão torna o agravo interno manifestamente inadmissível.6. A aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa é prevista pelo art. 1.021, §4º, do CPC/2015.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, sendo possível a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 955, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0030139-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 26.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0044070-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 12.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0073625-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no RMS 72.208/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno interposto pela parte Agravante não foi conhecido porque não apresentou argumentos suficientes para contestar a decisão anterior que negou o pedido de efeito suspensivo. A decisão anterior já havia destacado que a alegação de impenhorabilidade do imóvel não foi apresentada antes, o que é considerado uma inovação que não pode ser aceita. Além disso, a Agravante não conseguiu mostrar onde estaria o erro na decisão que negou o pedido, o que é necessário para que o recurso seja aceito. Por isso, o recurso foi considerado inadmissível e a parte Agravante foi multada em 1% do valor da causa.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO COMPLEXA. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única - 2º Juizado da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. O conflito decorre da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, visando ao fornecimento de insumos prescritos por laudo médico. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, indicando como competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer, ajuizada por menor representada por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR IMPÚBERE. TRATAMENTO PSICOLÓGICO DOMICILIAR. arts. 148, IV, 208 E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.15.035947-9/001 DO TJMG. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por sua mãe, contra operadora de plano de saúde, visando à autorização e ao reembolso de tratamento psicológico domiciliar. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por seus genitores contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico especializado e a reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... (Continua)

11 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPARTIÇÃO GEOGRÁFICA DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. DOMICÍLIO SITUADO SOB COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento de tratamento médico especializado e à reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico especializado e a reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... (Continua)

14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª UJ - 2º JD Cível de Montes Claros contra o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Falências da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais e materiais movida contra o Município de Montes Claros, com valor da causa fixado em R$ 50.000,00. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Tema 1.234 da repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em São Borja - RS e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS, nos autos de ação proposta contra o Município de São Borja e o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Determinação de processamento no Juízo Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão em dissonância com as determinações do STJ.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação contra a decisão judicial que, nos autos de ação de obrigação de fazer contra entes estadual e municipal, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento, determinando a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Iac 14/STJ. Prevalência da competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à matéria versada nos autos que deram origem à presente Reclamação, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC 14), nos termos do CPC/2015, art. 947.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Aplicação da Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de reclamante que visa reformar a decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não inserido na lista do SUS, manteve a decisão que acolheu a competência da Justiça Federal para processamento de demanda envolvendo a dispensação de fármaco. Esta Corte julgou improcedente a reclamação.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente. ... (Continua)