Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento de tratamento médico especializado e à reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... (Continua)