Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR IMPÚBERE. TRATAMENTO PSICOLÓGICO DOMICILIAR. arts. 148, IV, 208 E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.15.035947-9/001 DO TJMG. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por sua mãe, contra operadora de plano de saúde, visando à autorização e ao reembolso de tratamento psicológico domiciliar. ... (Continua)