Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/ PEDIDO LIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional - 1º Juizado Cível da Comarca de Uberlândia em face do Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Autarquias da mesma Comarca, nos autos da ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com anulação de débitos ajuizada por pessoal física contra o Departamento de Trânsito do Estado e o Estado de Minas Gerais, atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00. O juízo suscitante alega a incompatibilidade da citação por edital com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)