CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 922 - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, mas extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a sentença carece de fundamentação, bem como se é o caso de suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 922.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença contém expressa fundamentação quanto à não suspensão do feito, sendo a alegação de ausência de fundamentação infundada.4. O CPC, art. 922 permite a suspensão da execução quando há pedido expresso das partes para tal, conforme a cláusula do acordo do caso.5. A jurisprudência da Câmara Cível é pacífica quanto à possibilidade de suspensão do processo até o cumprimento da obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a suspensão do feito, com fulcro no CPC, art. 922.Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, com pedido expresso de suspensão do feito, deve ser deferida, conforme disposto no CPC, art. 922._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001061-73.2020.8.16.0065, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000804-89.2023.8.16.0082, Rel. Des. Subs. Luciano Campos de Albuquerque, j. 24.04.2025.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DEVEDORES. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR (DEZOITO MESES). VIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXEQUENTES CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO CPC, art. 487, III, «B, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS EXECUTADOS. ... (Continua)

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RÉU CITADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO ART. 922 CPC. CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A celebração de acordo entre as partes leva tão somente à suspensão da tramitação do processo de execução até que se verifique o cumprimento total da avença (CPC/73, art. 792 e CPC/2015, art. 922). 2. Deve ser mantida a homologação do acordo, todavia findo o prazo de suspensão, o Exequente deve ser intimado sobre o prosseguimento da ação.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO NÃO CARACTERIZADA - TERMOS DA TRANSAÇÃO QUE ESTABELECEM APENAS A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO - MANUTENÇÃO DO OBJETO DA CAUSA E, POIS, DA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - INSTRUMENTO FIRMADO QUE ATRAI O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO RÉU - REMANESCÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, AGORA SOB NOVA FORMA - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LIDE PELO PRAZO ESTABELECIDO NO ACORDO (CPC/2015, art. 313, II) - EXTRAPOLAMENTO AOS SEIS MESES CUMPRIDAMENTE JUSTIFICADO - MEDIDA DEVIDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE - APLICAÇÃO ANÁLOGA DO CPC/2015, art. 922 - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE.

juiz poderá declarar suspensa a execução, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação objeto de acordo firmado entre as partes (CPC/2015, art. 922). ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, «B DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

-Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, reputa-se desnecessária a capacidade postulatória para realização de acordo. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. PROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma da sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes e extinguiu o processo, com base no art. 924, III do CPC. ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Suspensão da execução até cumprimento de acordo. Recurso do Banco do Brasil S/A provido, reformando a sentença para deferir a suspensão da execução até notícia acerca do cumprimento integral do acordo.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Homologação de acordo e suspensão do processo até cumprimento da obrigação. Recurso provido, determinando a suspensão do feito até ulterior cumprimento da obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 922.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em execução de título extrajudicial e, consequentemente, extinguiu o processo. O apelante sustenta a ausência de fundamentação na decisão e a impropriedade da extinção, uma vez que as partes pediram a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo em decorrência da homologação de acordo celebrado entre as partes é válida, considerando o pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento da obrigação.III. Razões de decidir3. A sentença homologou o acordo entre as partes, mas a extinção do processo não foi a pretensão dos litigantes, que pediram a suspensão até o cumprimento da obrigação.4. O CPC assegura a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação, conforme o art. 922.5. A decisão foi fundamentada, embora de forma sucinta, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para determinar a suspensão do feito até ulterior cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 922.Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes em execução de título extrajudicial, quando expressamente solicitado o prazo para cumprimento da obrigação, implica na suspensão do processo até o adimplemento, não sendo cabível a extinção do feito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, § 1º, e 922; CPC/1973, art. 487, III, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.09.2015; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000828-81.2017.8.16.0065, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 29.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002933-64.2018.8.16.0172, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 08.07.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0039072-67.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A. recorreu de uma decisão que homologou um acordo entre as partes e extinguiu o processo. O tribunal entendeu que, embora o acordo tenha sido homologado, as partes pediram a suspensão do processo até que a obrigação fosse cumprida, e não a sua extinção. Por isso, a decisão anterior foi reformada, e o tribunal determinou que o processo deve ser suspenso até que o acordo seja totalmente cumprido, conforme a lei.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CPC/2015, art. 922. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA CASSADA.  

1. Consoante a jurisprudência dominante, a realização de transação, sem ânimo de novar, em sede de execução ou cumprimento de sentença, implica a suspensão do processo pelo prazo definido pelas partes para cumprimento do acordo, com fulcro no CPC/2015, art. 922, por se tratar de norma específica que, em respeito ao princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a regra inserta no art. 313, § 4º, do Diploma Processual Civil, aplicável ao Processo de Conhecimento.   ... (Continua)

14 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, afastando a arguição de prescrição intercorrente em Execução de crédito oriundo de Contrato de Locação. A parte executada argumentou que a Execução estaria prescrita, uma vez que o acordo celebrado entre as partes em 2007 não fora homologado e os pagamentos efetivos iniciaram-se apenas em 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a arguição de prescrição intercorrente deve ser acolhida em face da transação celebrada entre as partes e dos pagamentos realizados pela devedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente requer a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se verifica no caso, pois houve transação entre as partes.4. A parte executada continuou a realizar pagamentos até 2019, reconhecendo a exigibilidade do débito, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. A prescrição é ligada à inércia, e não se pode premiar a parte que ignora suas obrigações contratuais enquanto a outra busca realizar seu direito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que afastou a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando a parte executada firma acordo e continua a realizar pagamentos, não se configurando a inércia do credor._________Dispositivos relevantes citados:CC/2002, arts. 199, I, e 206, § 3º, I;CPC/2015, art. 922 e CPC/2015, art. 791, III.Jurisprudência relevante citada:STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp. 1.522.092, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 07.04.16;TJPR, 11ª Câm. Cív. AI 0008145-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, julg. em 29.04.24.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TÉRMINO DO PRAZO. SILÊNCIO DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II, CASSADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO FEITO EM CARTÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PODERÁ SER FEITO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese dos autos, as partes celebraram transação, requereram a homologação do acordo, mas pleitearam a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação estipulada. Com efeito, apesar de, no acordo, as partes terem requerido a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, fato é que a suspensão, nos processos de conhecimento, ocorre nas hipóteses do CPC, art. 313 e não com base no disposto no art. 922, que trata dos processos executivos. Apenas na fase executiva, a celebração de acordo gera a suspensão do processo, nos termos do CPC/2015, art. 922 . Por outro lado, tratando-se da fase cognitiva, a celebração de acordo gera a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b do CPC), constituindo-se assim título executivo judicial para, em caso de descumprimento da transação, ser requerida a execução do título executivo formado. Assim, não é possível, como pretende o ora apelante, que haja a homologação do acordo e o processo fique suspenso por mais de dois anos, aguardando a satisfação da obrigação, sem que esteja sentenciado. Tampouco se justifica essa pretensão, visto que, homologado o acordo, em caso de descumprimento, basta que o apelante requeira a execução nos próprios autos. A própria sentenciante consignou que os autos devem ficar no cartório, aguardando o prazo previsto no acordo. Registre-se que a suspensão de que trata o art. 313, II do CPC pressupõe a paralisação do feito para o caso de tratativas das partes, e não quando as partes já chegaram a um consenso, com a celebração do acordo, existindo a formação de um título executivo, que pode ser executado em caso de descumprimento, sem a necessidade de ajuizamento de nova ação. Portanto, não há razoabilidade sequer no pleito subsidiário do apelante, visto que o feito, conforme constou na sentença, ficará aguardando em cartório o cumprimento da avença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, JÁ HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deixou de apreciar a contestação apresentada pela ré. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução sob o fundamento de que o decurso do prazo de suspensão implicaria presunção de quitação do débito. O recorrente sustenta a necessidade de manifestação expressa do credor quanto ao cumprimento da obrigação antes da extinção da execução. ... (Continua)

20 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RÉU CITADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO ART. 922 CPC. CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)