Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, afastando a arguição de prescrição intercorrente em Execução de crédito oriundo de Contrato de Locação. A parte executada argumentou que a Execução estaria prescrita, uma vez que o acordo celebrado entre as partes em 2007 não fora homologado e os pagamentos efetivos iniciaram-se apenas em 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a arguição de prescrição intercorrente deve ser acolhida em face da transação celebrada entre as partes e dos pagamentos realizados pela devedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente requer a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se verifica no caso, pois houve transação entre as partes.4. A parte executada continuou a realizar pagamentos até 2019, reconhecendo a exigibilidade do débito, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. A prescrição é ligada à inércia, e não se pode premiar a parte que ignora suas obrigações contratuais enquanto a outra busca realizar seu direito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que afastou a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando a parte executada firma acordo e continua a realizar pagamentos, não se configurando a inércia do credor._________Dispositivos relevantes citados:CC/2002, arts. 199, I, e 206, § 3º, I;CPC/2015, art. 922 e CPC/2015, art. 791, III.Jurisprudência relevante citada:STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp. 1.522.092, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 07.04.16;TJPR, 11ª Câm. Cív. AI 0008145-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, julg. em 29.04.24.... (Continua)