Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, «B DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

-Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, reputa-se desnecessária a capacidade postulatória para realização de acordo. ... (Continua)