Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO NÃO CARACTERIZADA - TERMOS DA TRANSAÇÃO QUE ESTABELECEM APENAS A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO - MANUTENÇÃO DO OBJETO DA CAUSA E, POIS, DA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - INSTRUMENTO FIRMADO QUE ATRAI O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO RÉU - REMANESCÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, AGORA SOB NOVA FORMA - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LIDE PELO PRAZO ESTABELECIDO NO ACORDO (CPC/2015, art. 313, II) - EXTRAPOLAMENTO AOS SEIS MESES CUMPRIDAMENTE JUSTIFICADO - MEDIDA DEVIDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE - APLICAÇÃO ANÁLOGA DO CPC/2015, art. 922 - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO