1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO E SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, sob o fundamento de que houve penhora de bem no processo de execução. O agravante alega que para concessão do efeito suspensivo devem ser preenchidos os requisitos necessários e previstos no art. 919, caput e § 1º, do CPC, cumulativamente. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, por ausência de garantia do juízo. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL À DÍVIDA EM COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS SUBSIDIADAS EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 919, §1º, DO CPC. CTN, art. 151, II. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS TEMAS NºS. 241 E 271 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
RESSALVADAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS SUBSIDIADAS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, PARA A OBTENÇÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CABE À PARTE AUTORA DE AÇÃO ANULATÓRIA EFETIVAR A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA INTEGRAL À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EM COBRANÇA, SOBRETUDO NA HIPÓTESE EM QUE A REFERIDA AÇÃO É AJUIZADA POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. (CPC/2015, art. 919, §1º; CTN, ART. 151, II; STJ, TEMAS NºS. 241 E 271) ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DOS REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução ajuizada pela agravada, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, sob os fundamentos da ausência de garantia do juízo e da não demonstração dos requisitos legais para a tutela provisória. O agravante sustenta dificuldades financeiras e risco à continuidade da prestação de serviços essenciais, bem como a existência de dúvida razoável quanto à exigibilidade do título executivo. ... ()
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6 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em cumprimento de sentença. Recurso interposto por Antônio Marcos rocha desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE.
Diante da notícia de que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, porquanto não preenchidos os requisitos legais, é impositivo o prosseguimento regular do feito executivo, diante da higidez do título. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTRATO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 919.
-CPC, art. 781 estabelece que a execução fundamentada em título extrajudicial deve tramitar perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no foro da situação dos bens sujeitos à execução. ... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em embargos à execução, sob a alegação de dificuldades econômicas advindas da pandemia, irregularidades contratuais (aplicação da tabela Price, cobrança de juros acima do mercado e de juros moratórios) e perigo de dano em virtude da continuidade da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o CPC, art. 919, § 1º.III. Razões de decidir3. Os agravantes não apresentaram garantia do juízo, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo.4. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, já que as alegações de onerosidade excessiva e abusividade contratual foram genéricas e desacompanhadas de prova robusta.5. O risco de dano grave alegado não é suficiente, uma vez que as consequências da execução são ordinárias e não configuram dano de difícil reparação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º; CC/2002, art. 478.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2020909 PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 15.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0023957-09.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 21.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 00791697820248160000, Rel. substituta Fabiane Pieruccini, j. 02.12.2024; Súmula 83/STJ.X... ()
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10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo em embargos à execução. Cédula rural. Prorrogação da dívida. Ausência dos requisitos necessários. Abstenção de inscrição nos órgãos de proteção de crédito. Ausência de provas de eventual irregularidade que inviabilize o cadastro no rol de inadimplentes. art. 919, §1º e CPC, art. 300. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência nos Embargos à Execução, em que a parte agravante alega ter sofrido prejuízos significativos devido a adversidades climáticas, requerendo a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a fim de evitar restrições em seu nome e garantir a prorrogação das operações de crédito rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de comprovação dos requisitos legais para a prorrogação da dívida rural e a manutenção da inscrição dos agravantes em cadastros de inadimplentes.III. Razões de decidir3. Ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme CPC, art. 919, § 1º.4. Não foi comprovada a negativa da instituição financeira em relação ao pedido de prorrogação da dívida, nem demonstrada a capacidade de pagamento futuro.5. A garantia apresentada não se configura como garantia do juízo, pois se trata de garantia contratual e não de penhora, depósito ou caução.6. Não houve demonstração de cobrança indevida ou irregularidade que impeça a exigibilidade das dívidas vencidas, inexistindo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução requer o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º, incluindo a garantia do juízo, a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de eventos adversos sem a devida comprovação documental e administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º; Resolução CMN 4.883, art. 1º; Resolução CMN 4.905, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 17.10.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.05.2020; TJPR, 13ª C. Cível, 0065608-55.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, j. 24.04.2023; TJPR, 14ª C. Cível, 0036233-77.2020.8.16.0000, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 28.09.2020; Súmula 298/STJ.... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ABSTENÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela antecipada para remoção do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas por pequenos produtores rurais devido a intempéries climáticas e a iminência de penhora de bens na execução promovida pela cooperativa de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes têm direito à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e à remoção de seus nomes dos cadastros de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em razão do julgamento de mérito do recurso principal de Agravo de Instrumento, os Embargos de Declaração restam prejudicados. 4. Os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito invocado, pois as dificuldades financeiras alegadas não afastam a exigibilidade da dívida.5. Não foi comprovado o prévio requerimento administrativo para a prorrogação da dívida, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo.6. A inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros de inadimplentes é considerada exercício regular de direito, dado que existem protestos em seus nomes que justificam restrições de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de dívida rural depende da comprovação documental do pedido administrativo de prorrogação da dívida e da demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, conforme previsto no CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 919, § 1º; CC/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006010-67.2018.8.16.0112, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000072-72.2024.8.16.0115, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 19.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008726-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.04.2023; Súmula 298/STJ.... ()
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12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ABSTENÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela antecipada para remoção do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas por pequenos produtores rurais devido a intempéries climáticas e a iminência de penhora de bens na execução promovida pela cooperativa de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes têm direito à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e à remoção de seus nomes dos cadastros de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em razão do julgamento de mérito do recurso principal de Agravo de Instrumento, os Embargos de Declaração restam prejudicados. 4. Os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito invocado, pois as dificuldades financeiras alegadas não afastam a exigibilidade da dívida.5. Não foi comprovado o prévio requerimento administrativo para a prorrogação da dívida, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo.6. A inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros de inadimplentes é considerada exercício regular de direito, dado que existem protestos em seus nomes que justificam restrições de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de dívida rural depende da comprovação documental do pedido administrativo de prorrogação da dívida e da demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, conforme previsto no CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 919, § 1º; CC/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006010-67.2018.8.16.0112, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000072-72.2024.8.16.0115, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 19.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008726-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.04.2023; Súmula 298/STJ.... ()
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13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. JUÍZO NÃO GARANTIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA EXCEPCIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. ... ()
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17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE PELO SISTEMA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, art. 833, X). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO OU GRUPO FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (CPC, art. 833, IV). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA SEJA ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, no montante de R$33.123,79, em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que os valores seriam destinados à subsistência do agravante e sua família, além de sustentar a nulidade da penhora em razão da tramitação de embargos à execução ainda não julgados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, mesmo sendo inferior a 40 salários-mínimos, e se há nulidade da penhora em razão da pendência de embargos à execução.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente depende da comprovação de que se trata de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial.4. O agravante não apresentou prova de que os valores bloqueados têm origem exclusivamente salarial ou que são destinados ao sustento de sua família.5. A penhora de valores é medida natural em execução de título extrajudicial, mesmo com embargos à execução em andamento, desde que não haja efeito suspensivo.6. A ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados justifica a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras, mesmo que inferiores a 40 salários-mínimos, depende da comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I; CPC/2015, art. 919; CPC, arts. 904 e seguintes; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AREsp 2109094, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.12.2019.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão que bloqueou os valores na conta do agravante foi mantida. O Tribunal entendeu que o dinheiro bloqueado, que era de R$33.123,79, não pode ser considerado impenhorável porque não foi provado que ele era uma reserva para garantir o sustento do agravante e de sua família. Além disso, o juiz explicou que, mesmo sendo um valor inferior a 40 salários mínimos, isso não garante a proteção contra a penhora, já que o agravante não conseguiu mostrar que o dinheiro era exclusivamente de origem salarial. Portanto, a decisão anterior foi confirmada, permitindo que a execução continue.... ()
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19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de execução em razão de ação revisional. Recurso desprovido.
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENTES. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS NO TÍTULO PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. INCLUSÃO DO DÉBITO. CABIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
