Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DOS REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução ajuizada pela agravada, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, sob os fundamentos da ausência de garantia do juízo e da não demonstração dos requisitos legais para a tutela provisória. O agravante sustenta dificuldades financeiras e risco à continuidade da prestação de serviços essenciais, bem como a existência de dúvida razoável quanto à exigibilidade do título executivo. ... (Continua)